Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma Checkcred e de seus respectivos produtos, funcionalidades e serviços.
Ao realizar cadastro, contratar, adquirir créditos, efetuar pagamento, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade da Checkcred.
1.1. A plataforma Checkcred ("Plataforma") é operada pela Checkcred Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.783.759/0001-41.
1.2. O acesso, cadastro, contratação, aquisição de créditos ou utilização da Plataforma implica aceitação integral destes Termos de Serviço.
1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de contratar ou utilizar os serviços.
1.4. O usuário declara possuir capacidade jurídica para contratar e utilizar os serviços e, quando agir em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para representá-la.
2.1. A Checkcred é uma plataforma tecnológica que disponibiliza soluções de consulta, análise, integração e tratamento de informações provenientes de fontes próprias e/ou de terceiros.
2.2. Os serviços disponibilizados poderão incluir, entre outros:
2.3. A disponibilidade, abrangência, conteúdo, preço e fornecedor de cada produto poderão variar ao longo do tempo.
2.4. A inclusão de determinado produto na Plataforma não representa garantia de sua disponibilidade permanente.
3.1. Para utilização dos serviços, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e demais mecanismos de autenticação.
3.3. Todas as operações realizadas mediante as credenciais do usuário serão consideradas realizadas pelo titular da conta, salvo comprovação de falha imputável à Checkcred ou outra hipótese prevista em lei.
3.4. O usuário deverá comunicar imediatamente à Checkcred qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de senha ou utilização não autorizada de sua conta.
3.5. A Checkcred poderá solicitar documentos ou informações adicionais para validação cadastral, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou segurança da Plataforma.
3.6. A Checkcred poderá suspender, limitar ou encerrar contas utilizadas em desacordo com estes Termos, com a legislação aplicável ou que apresentem indícios de fraude, abuso ou utilização ilícita.
4.1. Os dados, consultas, relatórios e informações disponibilizados pela Plataforma deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com a legislação aplicável.
4.2. É responsabilidade do usuário possuir fundamento jurídico e finalidade legítima para realização das consultas e tratamento das informações acessadas.
4.3. É expressamente proibido:
4.4. O usuário assume responsabilidade pela finalidade das consultas realizadas em sua conta e pelo tratamento posterior das informações obtidas.
5.1. A Checkcred opera seus serviços, salvo contratação específica em sentido contrário, por meio de sistema pré-pago, no qual o usuário adquire antecipadamente créditos destinados à utilização dos produtos e serviços disponíveis na Plataforma.
5.2. Poderá ser cobrado, conforme a modalidade ou contratação escolhida, valor de adesão, implantação, ativação, configuração, licenciamento ou disponibilização inicial da Plataforma.
5.3. O valor de adesão corresponde à contratação, ativação e disponibilização do acesso e da estrutura necessária à utilização dos serviços, não se confundindo com saldo de créditos.
5.4. Os valores pagos a título de adesão, implantação, ativação, configuração ou licenciamento inicial não são reembolsáveis após a efetiva disponibilização ou execução correspondente, ressalvadas exclusivamente as hipóteses em que a devolução seja obrigatória por lei.
5.5. No sistema pré-pago, o usuário poderá realizar recargas pelos meios de pagamento disponibilizados pela Checkcred.
5.6. Após a confirmação do pagamento, o valor correspondente será disponibilizado como saldo de créditos na conta do usuário, observadas eventuais taxas, bônus, promoções ou condições comerciais expressamente informadas no momento da contratação.
Os créditos adquiridos destinam-se exclusivamente ao consumo dos produtos e serviços disponibilizados dentro da Plataforma Checkcred.
Os créditos adquiridos, uma vez disponibilizados na conta, não são sacáveis, transferíveis para conta bancária ou conversíveis novamente em moeda corrente e não são objeto de reembolso financeiro, ressalvadas as hipóteses em que a restituição seja obrigatória por lei.
5.8. A aquisição de créditos não representa a compra antecipada de uma consulta ou produto específico, salvo quando expressamente indicado no momento da contratação.
5.9. O saldo poderá ser utilizado nos diferentes produtos e serviços disponíveis na Plataforma, observados os preços, requisitos e condições aplicáveis a cada produto.
5.10. Consequentemente, a indisponibilidade, suspensão, alteração, substituição ou descontinuidade de um produto, fornecedor, base ou serviço específico não gera automaticamente direito à restituição dos créditos, especialmente quando o saldo permanecer disponível para utilização em outros produtos e serviços da Plataforma.
5.11. Caso determinado produto esteja temporariamente indisponível, o usuário poderá manter seus créditos em saldo para utilização posterior ou utilizá-los em outros produtos disponíveis.
Caso uma consulta seja debitada do saldo e, por falha técnica identificada, não seja efetivamente processada ou entregue, a Checkcred poderá realizar a recomposição do valor correspondente em créditos na própria Plataforma, conforme as características do serviço e após análise da ocorrência.
A recomposição de créditos decorrente de falha em consulta específica não constitui reembolso financeiro, saque ou conversão do saldo em dinheiro.
5.13. A Checkcred poderá disponibilizar créditos promocionais, bônus ou cortesias sujeitos a regras específicas de utilização, validade e elegibilidade.
5.14. Valores, tabelas de preços e quantidade de créditos necessária para cada produto poderão ser alterados em razão de condições comerciais, custos operacionais, fornecedores ou características do serviço, mediante informação na Plataforma e observância da legislação aplicável.
6.1. A Checkcred emprega esforços razoáveis para manter sua Plataforma disponível e operacional, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
6.2. Parte dos produtos disponibilizados depende de integrações com terceiros, incluindo, entre outros:
6.3. Por essa razão, determinados produtos poderão apresentar temporariamente:
6.4. A indisponibilidade de determinado produto ou fornecedor não significa indisponibilidade integral da Plataforma quando outros produtos ou serviços permanecerem disponíveis.
6.5. Quando um produto estiver indisponível, os créditos existentes poderão permanecer na conta para utilização posterior ou ser utilizados nos demais produtos disponíveis.
6.6. A indisponibilidade, alteração ou descontinuidade de um produto específico, por si só, não gera direito automático ao reembolso de adesão ou de saldo de créditos, ressalvados os direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.
6.7. A Checkcred poderá substituir fornecedores, integrações ou fontes de informação sempre que necessário para manutenção, evolução, segurança ou continuidade dos serviços.
6.8. Manutenções programadas poderão ocorrer periodicamente e serão comunicadas previamente quando tecnicamente possível.
6.9. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma.
7.1. Diversas informações apresentadas pela Plataforma são provenientes de fontes públicas, órgãos governamentais, birôs, parceiros, fornecedores e bases de dados de terceiros.
7.2. A Checkcred atua como plataforma tecnológica de integração, processamento, organização e disponibilização dessas informações e não é necessariamente responsável pela criação, inserção ou atualização dos dados existentes na fonte original.
7.3. A Checkcred não garante a exatidão absoluta, atualização em tempo real ou integralidade de informações provenientes de terceiros.
7.4. Divergências eventualmente identificadas deverão, quando aplicável, ser corrigidas perante a fonte responsável pela informação original.
7.5. A ausência de determinada informação em uma consulta não significa necessariamente inexistência do dado, podendo decorrer de cobertura, atualização, disponibilidade ou limitações da fonte consultada.
8.1. As informações fornecidas pela Plataforma possuem caráter informativo e de apoio à tomada de decisão.
8.2. O usuário é responsável pelas decisões tomadas a partir das informações consultadas.
8.3. Cabe exclusivamente ao usuário avaliar as informações obtidas antes de realizar decisões de crédito, comerciais, financeiras, cadastrais, jurídicas, imobiliárias, veiculares, de cobrança ou de qualquer outra natureza.
8.4. A Checkcred não garante aprovação de crédito, recuperação de valores, localização de pessoas, inexistência de fraude ou qualquer resultado comercial específico decorrente da utilização dos serviços.
8.5. O usuário será responsável por prejuízos decorrentes do uso irregular de sua conta ou das informações obtidas quando agir em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.
9.1. Observadas as responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, a Checkcred não será responsável por danos decorrentes de:
9.2. A existência de indisponibilidade temporária ou definitiva de determinado produto não implica obrigação automática de restituição integral dos valores pagos, especialmente quando os créditos permanecerem disponíveis para utilização em outros produtos da Plataforma.
9.3. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que, por determinação legal, não possa ser afastada ou limitada contratualmente.
10.1. A Checkcred realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
10.2. O tratamento de dados poderá ocorrer para execução dos serviços, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e demais bases legais aplicáveis.
10.3. O usuário compromete-se a utilizar os dados obtidos por meio da Plataforma de acordo com a LGPD e demais normas aplicáveis, responsabilizando-se pela existência de finalidade legítima e base legal adequada para o tratamento realizado sob sua responsabilidade.
10.4. A contratação da Checkcred não transfere à empresa a responsabilidade por tratamentos de dados realizados posteriormente pelo usuário fora da Plataforma.
10.5. Informações adicionais sobre coleta, tratamento, armazenamento e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade da Checkcred.
11.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, código-fonte, interfaces, sistemas, marcas, logotipos, textos, gráficos, layouts, relatórios, estrutura tecnológica e design, pertence à Checkcred ou aos respectivos licenciadores e encontra-se protegido pela legislação aplicável.
11.2. O acesso à Plataforma concede ao usuário apenas direito limitado, pessoal, revogável e não exclusivo de utilização dos serviços contratados.
11.3. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer componente da Plataforma sem autorização expressa da Checkcred, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
12.1. Por se tratar de sistema predominantemente pré-pago, não existe obrigação de realização de novas recargas para manutenção do consumo dos serviços, ressalvadas modalidades específicas expressamente contratadas.
12.2. Caso o usuário não deseje mais utilizar a Plataforma, poderá simplesmente deixar de realizar novas recargas e interromper sua utilização.
12.3. O usuário também poderá solicitar formalmente o encerramento da conta pelos canais oficiais de atendimento da Checkcred.
12.4. A conta que permanecer sem utilização por período igual ou superior a 90 (noventa) dias poderá ser classificada como inativa e encerrada automaticamente pela Checkcred, observadas as obrigações legais relacionadas à conservação de registros e dados.
12.5. O encerramento voluntário da conta não transforma créditos existentes em valores sacáveis ou reembolsáveis.
12.6. Antes de solicitar o encerramento da conta, recomenda-se que o usuário utilize eventual saldo existente nos produtos e serviços disponíveis.
12.7. O encerramento, cancelamento ou inatividade da conta não gera direito automático à restituição de valores pagos a título de adesão, implantação, ativação, configuração ou licenciamento já disponibilizados ou executados.
12.8. Da mesma forma, o saldo de créditos existente na conta não será convertido em dinheiro ou reembolsado em razão do cancelamento ou da inatividade, ressalvadas as hipóteses em que a restituição seja obrigatória por lei.
12.9. A indisponibilidade de um ou mais produtos não caracteriza automaticamente encerramento da prestação dos serviços quando a Plataforma continuar oferecendo outros produtos nos quais o saldo possa ser utilizado.
12.10. A Checkcred poderá suspender ou encerrar imediatamente contas em caso de:
12.11. O encerramento da conta não prejudicará direitos, obrigações ou responsabilidades constituídas durante o período em que a conta esteve ativa.
13.1. O usuário deverá comunicar à Checkcred qualquer divergência relacionada a pagamentos, recargas ou consumo de créditos pelos canais oficiais de atendimento.
13.2. Antes de realizar contestação de pagamento perante instituição financeira, operadora de cartão ou meio de pagamento, o usuário deverá, sempre que possível, buscar a solução da ocorrência junto à Checkcred.
13.3. A abertura indevida ou fraudulenta de contestação, chargeback ou procedimento semelhante referente a valores efetivamente contratados, disponibilizados ou consumidos poderá resultar na suspensão preventiva da conta enquanto a ocorrência for analisada.
13.4. A Checkcred poderá manter registros técnicos, financeiros e operacionais necessários à comprovação de contratação, pagamento, disponibilização de créditos e consumo dos serviços.
14.1. A Checkcred poderá incluir, alterar, substituir ou descontinuar produtos, funcionalidades, integrações ou fornecedores sempre que necessário.
14.2. Os preços dos produtos poderão ser atualizados em razão de alterações comerciais, custos de fornecedores, impostos, taxas, novas funcionalidades ou condições de mercado.
14.3. O consumo de créditos observará, salvo condição contratual específica, o preço vigente do produto no momento da realização da consulta ou contratação do serviço.
14.4. Alterações relevantes serão informadas pelos meios disponíveis na Plataforma quando exigido pela legislação ou considerado necessário pela Checkcred.
15.1. A Checkcred poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, comerciais, operacionais ou tecnológicas.
15.2. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial da Checkcred, acompanhada da data de sua última atualização.
15.3. Quando exigido pela legislação aplicável, alterações que dependam de comunicação ou consentimento específico serão tratadas conforme os requisitos legais correspondentes.
15.4. A continuidade da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações poderá representar concordância com os Termos atualizados, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
16.1. A Checkcred poderá encaminhar comunicações relacionadas à conta, segurança, serviços, alterações operacionais, pagamentos e atualizações por meio de e-mail, WhatsApp, notificações na Plataforma ou outros canais cadastrados pelo usuário.
16.2. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.
16.3. Comunicações enviadas aos dados cadastrados pelo usuário serão consideradas regularmente encaminhadas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
17.1. A eventual tolerância da Checkcred quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito ou alteração contratual.
17.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida pela legislação.
17.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas apresentadas na contratação de determinados produtos, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização da Plataforma.
17.4. Em caso de conflito entre estes Termos e condições específicas expressamente aceitas para determinado produto ou contratação, prevalecerão as condições específicas para aquele serviço.
18.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao usuário direito de escolha de foro diverso.
Em caso de dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos de Serviço, o usuário poderá entrar em contato com a Checkcred pelos canais oficiais:
Check Tecnologia
E-mail: [email protected]
Telefone / WhatsApp: (61) 4101-2789
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Ao contratar, adquirir créditos ou continuar utilizando a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concordar com suas condições, observados os direitos e garantias previstos na legislação aplicável.