Termos de Serviço

Última atualização: 19 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Checkcred ("Plataforma"), operada pela empresa Checkcred Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ 10.783.759/0001-41, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com alguma cláusula, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Checkcred oferece serviços de consulta de informações públicas e privadas, incluindo, mas não se limitando a: consultas de crédito (score, pendências, protestos), consultas veiculares (débitos, restrições, sinistro, leilão), localização de pessoas e empresas, consultas jurídicas, antifraude, negativação de devedores e integração via API.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas e atualizadas. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Checkcred reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Uso Permitido

Os dados obtidos através da Plataforma devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos, como análise de crédito, prevenção a fraudes, cobrança e decisões comerciais. É expressamente proibido: (a) utilizar os dados para fins discriminatórios; (b) compartilhar dados com terceiros não autorizados; (c) realizar consultas em massa sem autorização prévia; (d) utilizar os serviços para assédio, perseguição ou qualquer atividade ilegal.

5. Pagamento e Cobrança

Os serviços são oferecidos nas modalidades pré-pago e pós-pago, conforme o plano contratado. No modelo pré-pago, o saldo é adicionado via PIX e consumido conforme o uso. Os valores são informados na tabela de preços e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Disponibilidade

A Checkcred emprega esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. A empresa não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo logotipos, textos, gráficos, software e design, é propriedade da Checkcred e protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

8. Limitação de Responsabilidade

A Checkcred fornece informações obtidas de fontes oficiais e birôs de crédito, mas não garante a precisão absoluta dos dados. A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas. A responsabilidade da Checkcred está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

9. Proteção de Dados

A Checkcred trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail checkcred@checkcred.com.br. Saldos pré-pagos não utilizados não são reembolsáveis após 90 dias da compra, salvo disposição legal em contrário.

11. Alterações nos Termos

A Checkcred pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços constitui aceitação dos termos atualizados.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Serviço, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail checkcred@checkcred.com.br ou pelo WhatsApp (61) 4101-2789.